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Até dia 18, nesta quinta-feira, o Congresso Nacional analisa os dois vetos presidenciais à Lei Complementar 177/2021, cuja aprovação original proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Sem esse contingenciamento, os recursos do FNDCT poderão ser usados no financiamento de pesquisas e desenvolvimento de medicamentos e essa é a expectativa do setor empresarial.

 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), autor da PL, afirma que já está derrubado o item que impedia a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT, nas reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Até então, o governo havia justificado o veto afirmando que seria contrário ao interesse público.

 

Izalci Lucas também acredita que o item vetado por Jair Bolsonaro não deve seguir assim. Esse artigo disponibilizava os recursos vinculados ao FNDCT ao fundo para execução orçamentária e financeira, alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020.

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que esses vetos presidenciais destroem a Lei Complementar 177/2021 e comprometem as possibilidades de investimentos nacionais em pesquisas. De acordo com a CNI, no ano passado, somente 13% de um total de R$ 6,8 bilhões, equivalente a R$900 milhões em recursos arrecadados pelo FNDCT foram destinadosà investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) realizadas por universidades, institutos de pesquisa e empresas.

 

Gianna Sagazio, diretora de Inovação da CNI, analisa que além do aumento de contingência no FNDCT, os recursos disponíveis para inovação, ciência e tecnologia vêm sendo reduzidos: “A lei garantirá investimentos em inovação pelos próximos anos e justificará a operação de instituições altamente relevantes para o nosso ecossistema, como a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)”, afirma a diretora.

 

*Texto feito com informações da CNN Brasil

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